A formalização do Microempreendedor Individual poderá ser feita de forma
gratuita no próprio portal, no campo FORMALIZE-SE.
Após o cadastramento do Microempreendedor Individual, o CNPJ e o número de
inscrição na Junta Comercial são obtidos imediatamente, não sendo necessário
encaminhar nenhum documento (e nem sua cópia anexada) à Junta Comercial.
Custos após a formalização:
O valor é fixo, mas a cada ano é feita uma alteração devido ao reajuste do
salário mínimo.
Então, em 2021, o gasto mensal do MEI será de R$ 55,00 que se
refere à contribuição à Previdência Social e os demais impostos que estão
inclusos na guia DAS.
Comércio e Indústria – R$ 56,00 (INSS + ICMS)
Serviços – R$ 60,00 (INSS + ISS)
Comércio e Serviços – R$ 61,00 (INSS + ICMS/ISS),
Vale ressaltar que o pagamento do DAS em dia garante que a empresa esteja regular e, principalmente, dá acesso
à cobertura da Previdência Social ao empreendedor e seus dependentes.
Veja os benefícios oferecidos por meio da Previdência Social:
Auxílio-maternidade; Aposentadoria por idade; Aposentadoria por invalidez;Auxílio Reclusão, Pensão por morte Auxílio – doença.
Outros benefícios ao empreendedor:
Emissão de notas fiscais; Contratação de um funcionário; Acesso facilitado a
empréstimos e financiamentos, etc.
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Inscrição de Microempreendedor Individual
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